4595

Prefeitura Municipal de Boninal

Pular para o conteúdo

LEIS

TIPO: Outros

NÚMERO: 777/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/06/2021

DATA DE APROVAÇÃO: 02/06/2021

DATA DE SANÇÃO: 02/06/2021

EMENTA: Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPYV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100. parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.

ARQUIVO: