LEGISLAÇÃO: Código Tributário
NÚMERO DO ATO: 623/2009
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/12/2009
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 31/12/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 31/12/2019
EMENTA: INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO E DE RENDAS DO MUNICIPIO DE BONINAL
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