LEGISLAÇÃO: Código Tributário
NÚMERO DO ATO: 663/2011
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/12/2011
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 30/12/2011
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 30/12/2011
EMENTA: ALTERA A LEI 623-2009 - QUE INSTIRUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE BONINAL
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