LEGISLAÇÃO: Estatuto do Servidor (Funcionário) Público
NÚMERO DO ATO: 404/1995
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/06/1995
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 22/06/1995
EMENTA: DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO E ESTATUDO DOS FUNCIONARIOS DO MUNICIPIO DE BONINAL
ARQUIVO:
