LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 1951/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/06/2021
EMENTA: “Dispoe sobre novas medidas tempordrias de prevengdo ao contdgio pelo novo coronavirus (COVID-19) em toda extensao territorial do Mmicipio de Boninal - Estado da Bahia e da outras providencias