LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 771/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 19/01/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 19/01/2021
EMENTA: “Dispõe sobre autorização legislativa para que a Chefe do Executivo Municipal e órgãos independentes da Administração pública possam contratar servidores por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
