LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 772/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/02/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 09/02/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 09/02/2021
EMENTA: AUTORIZA O PODER AXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS
ARQUIVO: