LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO DO ATO: 774/2021 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/03/2021 DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 18/03/2021 DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 18/03/2021 EMENTA: ALTERA A LEI 758-2020 - LDO ARQUIVO:
