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Prefeitura Municipal de Boninal

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LEIS

TIPO: Outros

NÚMERO: 775/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/03/2021

DATA DE APROVAÇÃO: 25/03/2021

DATA DE SANÇÃO: 25/03/2021

EMENTA: “Dispoe sobre a reestruturacao do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Bssica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Contituicao Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providencias”.

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