LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 775/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/03/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 25/03/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 25/03/2021
EMENTA: “Dispoe sobre a reestruturacao do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Bssica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Contituicao Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providencias”.
