LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 777/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/06/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 02/06/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 02/06/2021
EMENTA: Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPYV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100. parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
