LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 20.311/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/03/2021
EMENTA:
Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições
indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus,
causador da COVID-19, e dá outras providências.
ARQUIVO:
