LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
NÚMERO DO ATO: 798/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/06/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 14/06/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 20/06/2022
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências