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PPA
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
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LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LDO 2022 - LEI 785-2021 - DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DA LOA 2022.
LDO-2020 - LEI Nº 752-2019 - Diretrizes Orçamentarias para elaboração da Loa 2020
LDO-2017 - LEI Nº 721-2016 - Diretrizes Orçamentaria para elaboração da Loa 2017
LDO-2021 - LEI N° 758-2020 - Diretrizes para Elaboração da Loa 2021.
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LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
